AREsp 2709822 - DECISAO

AREsp 2709822 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido determinou o custeio do medicamento conforme prescrição médica e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura por operadora de plano quando o fármaco está registrado na ANVISA e é prescrito, ainda que off-label; além disso, as questões relativas aos dispositivos indicados pela recorrente não foram prequestionadas no acórdão, impedindo sua discussão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento Off Label, Rol Da ANS E Sua Suposta Taxatividade, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento Off Label Rol Da ANS E Sua Suposta Taxatividade Prequestionamento E Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito e registrado na ANVISA mesmo se utilizado off-label
  2. 2 Caráter taxativo do rol da ANS e sua incidência no caso concreto
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 10, §13, I e II da Lei 9.656/1998 e art. 54 do CDC) e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido determinou o custeio do medicamento conforme prescrição médica e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura por operadora de plano quando o fármaco está registrado na ANVISA e é prescrito, ainda que off-label; além disso, as questões relativas aos dispositivos indicados pela recorrente não foram prequestionadas no acórdão, impedindo sua discussão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.