REsp 2153037 - DECISAO

REsp 2153037 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em tratamentos oncológicos, o plano de saúde é obrigado a custear exames e procedimentos prescritos pelo médico assistente mesmo que não constem no rol da ANS; a recusa da operadora foi considerada injustificada e capaz de configurar dano moral, e os fundamentos do tribunal de origem assentados em elementos fáticos e em precedentes não comportam reexame em recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 83/STJ). Por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Apelado: Edison Bitencout
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Dano Moral Por Recusa De Cobertura, Recusa Indevida De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Médico Rol Da ANS Dano Moral Por Recusa De Cobertura Recusa Indevida De Cobertura +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Edison Bitencout

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do exame PET-TC com PSMA indicado por médico para tratamento oncológico
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa/exemplificativa) do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em tratamentos oncológicos, o plano de saúde é obrigado a custear exames e procedimentos prescritos pelo médico assistente mesmo que não constem no rol da ANS; a recusa da operadora foi considerada injustificada e capaz de configurar dano moral, e os fundamentos do tribunal de origem assentados em elementos fáticos e em precedentes não comportam reexame em recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 83/STJ). Por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)