AREsp 2882199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ, e porque a revisão do dano moral e do quantum exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Oncológico, Descredenciamento De Clínica, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas E Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Oncológico Descredenciamento De Clínica Dano Moral Quantum Indenizatório Súmulas E Prequestionamento Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão do dano moral e do valor da indenização por depender de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ, e porque a revisão do dano moral e do quantum exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.