AREsp 1966727 - DECISAO

AREsp 1966727 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.110.906/Tema 483 e precedentes) no sentido de que a presença de farmacêutico não é obrigatória em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar ou equivalente; normas regulamentares que imponham tal obrigação excedem a lei; a Lei 13.021/2014 não alterou esse entendimento; e no caso concreto não há suporte fático (visitação, leitos ou dispensação a usuários externos) que legitime a multa aplicada.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigatoriedade De Farmacêutico, Dispensário De Medicamentos, Interpretação Da Lei 5.991/73, Lei 13.021/2014, Autos De Infração Administrativos, Jurisprudência Do STJ (repetitivos)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Obrigatoriedade De Farmacêutico Dispensário De Medicamentos Interpretação Da Lei 5.991/73 Lei 13.021/2014 +2 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou clínica
  2. 2 Se normas regulamentares (Decreto nº 793/93; Portarias da Anvisa) extrapolam a função regulamentadora e impõem obrigação não prevista em lei
  3. 3 Se a Lei nº 13.021/2014 alterou a disciplina aplicável aos dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.110.906/Tema 483 e precedentes) no sentido de que a presença de farmacêutico não é obrigatória em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar ou equivalente; normas regulamentares que imponham tal obrigação excedem a lei; a Lei 13.021/2014 não alterou esse entendimento; e no caso concreto não há suporte fático (visitação, leitos ou dispensação a usuários externos) que legitime a multa aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)