AREsp 1812115 - DECISAO

AREsp 1812115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos decisivos do acórdão que qualificou a unidade como Posto de Medicamentos/Farmácia Básica integrante de política pública federal (Programa Farmácia Básica), situação em que, conforme a legislação e o entendimento recorrido, não se exige a presença de farmacêutico; além disso, as razões recursais foram consideradas genéricas, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e não se admitiu revisão de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Município de Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Farmacêutico, Programa Farmácia Básica, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Obrigatoriedade De Farmacêutico Programa Farmácia Básica Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Município de Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Central de Abastecimento de Medicamentos do Município de Mendes exige farmacêutico responsável técnico
  2. 2 Se a exigência prevista nos arts. 24 da Lei 3.820/1960 e 15 da Lei 5.991/1973 foi violada
  3. 3 Se a unidade autuada integra a política pública Farmácia Básica e, assim, fica dispensada a presença de farmacêutico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos decisivos do acórdão que qualificou a unidade como Posto de Medicamentos/Farmácia Básica integrante de política pública federal (Programa Farmácia Básica), situação em que, conforme a legislação e o entendimento recorrido, não se exige a presença de farmacêutico; além disso, as razões recursais foram consideradas genéricas, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e não se admitiu revisão de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais (art. 85, § 11, CPC).