AREsp 2857463 - DECISAO

AREsp 2857463 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e não havendo impugnação específica do fundamento invocado na decisão agravada (referência à Súmula n. 284 do STF), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Obrigatoriedade De Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Obrigatoriedade De Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando o recorrente não impugna de forma específica o fundamento invocado na decisão agravada (referência à Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e não havendo impugnação específica do fundamento invocado na decisão agravada (referência à Súmula n. 284 do STF), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.