REsp 1940850 - DECISAO

REsp 1940850 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial, verificando-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impossibilidade de conhecimento quanto a questões em conformidade com a orientação do STJ (Súmula 83); no mérito, entendeu-se que a atividade de comércio, carga e recarga de extintores não impõe obrigatoriedade de...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Registro No CREA, Atividade Empresarial De Comércio, Carga, Recarga, Reparo E Manutenção De Extintores De Incêndio, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Obrigatoriedade De Registro No CREA Atividade Empresarial De Comércio, Carga, Recarga, Reparo E Manutenção De Extintores De Incêndio Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Dissídio Pretoriano

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro da sociedade empresária no CREA
  2. 2 Obrigatoriedade de contratação de profissional em razão da atividade de comércio e recarga de extintores
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial, verificando-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impossibilidade de conhecimento quanto a questões em conformidade com a orientação do STJ (Súmula 83); no mérito, entendeu-se que a atividade de comércio, carga e recarga de extintores não impõe obrigatoriedade de registro no CREA, pelo caráter comercial diverso da atividade-fim da engenharia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.