AREsp 2605297 - DECISAO

AREsp 2605297 - DECISAO

Verificou-se a ocorrência de omissão/obscuridade no acórdão impugnado quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente relativas ao rateio dos honorários periciais e aos pontos indicados pela recorrente; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo em recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente/agravante: BENALCOOL AÇÚRCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Obscuridade, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Obscuridade Embargos De Declaração Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENALCOOL AÇÚRCAR E ÁLCOOL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Rateio e custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC)
  3. 3 Natureza e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se a ocorrência de omissão/obscuridade no acórdão impugnado quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente relativas ao rateio dos honorários periciais e aos pontos indicados pela recorrente; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo em recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as matérias suscitadas nos aclaratórios
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial