AREsp 2724674 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou os dispositivos legais invocados, aplicou a Súmula 07/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, e as matérias apontadas pelos embargantes configuraram mero inconformismo, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 07/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Contratuais, Arbitramento De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Súmula 07/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre a alegação de contrato exclusivamente por êxito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou os dispositivos legais invocados, aplicou a Súmula 07/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, e as matérias apontadas pelos embargantes configuraram mero inconformismo, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.