REsp 2077261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade a ser esclarecida; o acórdão recorrido é claro ao indicar que as razões recursais e a fundamentação do tribunal de origem se basearam na Instrução Normativa RFB 1.157/2011 (norma infralegal), cuja análise é incabível em Recurso Especial perante o STJ, e os embargos não se prestam a reformar o entendimento ou promover reexame da matéria.

Parties
Embargante: ALISUL ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Embargos De Declaração, Pretensão De Reexame, Normas Infralegais
PROCESSUAL CIVIL Tributário Obscuridade Embargos De Declaração Pretensão De Reexame Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

ALISUL ALIMENTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de obscuridade em acórdão judicial
  3. 3 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de normas infralegais (Instrução Normativa RFB 1.157/2011)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade a ser esclarecida; o acórdão recorrido é claro ao indicar que as razões recursais e a fundamentação do tribunal de origem se basearam na Instrução Normativa RFB 1.157/2011 (norma infralegal), cuja análise é incabível em Recurso Especial perante o STJ, e os embargos não se prestam a reformar o entendimento ou promover reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALISUL ALIMENTOS SA
  • Advertir o embargante de que a reiteração injustificada dos aclaratórios versando sobre o mesmo assunto configurará recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil