REsp 2203303 - DECISAO

REsp 2203303 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão ou obscuridade exigindo integração do julgado; a irresignação consiste em tentativa de reformar os fundamentos do acórdão e de afastar óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF, e inaplicabilidade da via especial a questões constitucionais), não havendo vício concreto previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: A SSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU; Recorrente: FALC - Faculdade da Aldeia de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Obscuridade E Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Administrativa Do MEC, Credenciamento De Instituições De Ensino, Registro De Diploma, Danos Morais (indenização)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Obscuridade E Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

A SSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Embargante

FALC - Faculdade da Aldeia de Carapicuíba

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como fundamento de não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial para matérias constitucionais (art. 37 CR)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão ou obscuridade exigindo integração do julgado; a irresignação consiste em tentativa de reformar os fundamentos do acórdão e de afastar óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF, e inaplicabilidade da via especial a questões constitucionais), não havendo vício concreto previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.