Rcl 48711 - DECISAO

Rcl 48711 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque as razões são idênticas às deduzidas na RCL 48.656/SP, envolvendo as mesmas partes, e que já havia sido indeferida liminarmente, caracterizando mera reiteração do processo anteriormente ajuizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente Reclamação
Legal Topics
Observância De Precedentes (tema 1076), Reiteração De Processo
Direito Processual Precedentes Observância De Precedentes (tema 1076) Reiteração De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TRF-3 violou a autoridade do decidido pelo STJ no Tema 1076
  2. 2 Se a reclamação é mera reiteração de processo anteriormente ajuizado (RCL 48.656/SP)

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque as razões são idênticas às deduzidas na RCL 48.656/SP, envolvendo as mesmas partes, e que já havia sido indeferida liminarmente, caracterizando mera reiteração do processo anteriormente ajuizado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente Reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se