REsp 1896478 - ACORDAO

EMENTA RECURSO ESPECIAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMERSÃO VERTICAL. VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. "Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. .. O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto" (EDcl no REsp 1486745/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). 2. Incorre, pois, em ofensa ao art. 78, I, do Código de Processo Penal e à consolidada jurisprudência desta Corte Superior a decisão unipessoal ou, como in casu, o acórdão que, para absolver sumariamente ou impronunciar o acusado da prática de crime de fraude processual conexo a crime(s) doloso(s) contra a vida, arrimado na incidência do princípio da consunção imerge verticalmente sobre os elementos de prova produzidos nos autos (AgRg no REsp 1686864/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018). 3. O reconhecimento da incidência do princípio da consunção entre os crimes de ocultação de cadáver e de fraude processual, conexos ao delito de homicídio, deve ser realizado na absoluta competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida, mediante a valoração da prova. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Hemer Kainan Alves para despronunciá-lo do delito de fraude processual, com extensão ao corréu Jouglas Souza. Sustenta o Ministério Público violação dos arts. 78, I, e 413, ambos do CPP, ao argumento de que, "em havendo infração penal conexa com o crime doloso contra a vida, o juízo pronunciante não deve adentrar na análise de mérito ou de admissibilidade da acusação do crime secundário" (fl. 912). Aduz, ainda, ofensa aos arts. 70, 211 e 347, parágrafo único, do CP, sob o fundamento de que, no "concurso formal impróprio, o agente sabendo que sua conduta se desdobra em mais de um resultado, lesando mais de um bem jurídico, atua em pluralidade de desígnios. O agente, portanto, conhece e se conforma com a produção de mais de um crime" (fl. 918). Ressalta que "somente ao júri é dado dizer se os agentes agiram mediante desígnios autônomos ou não e, ainda, se é cabível ao caso a aplicação do princípio da consunção entre a ocultação de cadáver e a fraude processual, conexos ao delito de homicídio, ou concurso formal (próprio ou impróprio) entre o art. 211 e o 347" (fl. 906). Requer o provimento do recurso para restabelecer a pronúncia, a fim de que os acusados sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nos arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV, 211 e 347, parágrafo único, do CP, na forma da denúncia. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Insurge-se o Ministério Público contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito de Hemer Kainan Alves para despronunciá-lo do delito de fraude processual, com extensão ao corréu Jouglas Souza, nos seguintes termos (fls. 787/789): Quanto ao pedido de absorção do crime de fraude processual (art. 347 do Código Penal) pelo delito de ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal), formulado pela defesa de Hemer, razão lhe assiste.De fato, a exordial acusatória descreve que "o denunciado e o seu comparsa, após matarem a vítima, visando alterarem a cena dos fatos e ocultar o cadáver, usando um carrinho de mão, sempre em conluio de vontades, um apoiando a conduta do outro, carregaram o corpo da vítima por aproximadamente 150 metros e em seguida lançaram o mesmo em um terreno baldio, em um local alagado .. " (mov. 12.1). Do trecho supracitado, vê-se que uma única descrição fática da conduta, ensejou a imputação de dois crimes, o que na espécie, forçosamente conduz à absorção do crime de fraude processual pelo crime de ocultação de cadáver. Do contrário, se incorreria em evidente bis in idem. Em verdade, o delito de fraude processual somente poderia remanescer se a descrição constante na exordial especificasse ações e desígnios e, portanto, permitisse a distinção das espécies típicas imputadas, o que não ocorre no caso. Nesse sentido se posiciona Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual "se a fraude processual se confundir com o cometimento de delito mais grave, deve ser por este absorvida. .. Se o agente do homicídio promove a destruição ou ocultação do cadáver, uma vez descobertos os delitos, deve responder por homicídio (art. 121, CP), em concurso material com ocultação de cadáver (art. 211, CP), mas absorvendo-se a fraude processual", uma vez que se trata de crime subsidiário. A propósito, assim também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: AÇÃO PENAL. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (art. 211 do CP), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. Bis in idem. Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada dos arts. 211 e 347, § único, do CP. O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório (HC 88733/SP, Rel.: Min. GILMAR MENDES, Relator para acórdão:Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em: 17/10/2006, grifou-se). No caso, o fato de a vítima ter sido supostamente arrastada com um carrinho de mão para outra localidade deve ser considerado conditio sine qua non do próprio delito de ocultação de cadáver, motivo pelo qual, no caso, deve ser afastada a imputação de fraude processual. Logo, considerando a presença de indícios bastantes de autoria a recair sobre os acusados, inviáveis as pretendidas absolvições, despronúncias ou desclassificação delitiva em relação aos delitos de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos (fl. 875): Diversamente do que sustenta o embargante, não se trata de incursão vertical no mérito da causa relativamente à conexão delitiva, cuja competência, na espécie, reserva-se ao Tribunal do Júri. Trata-se, em verdade, de reconhecer a presença de justa causa tão somente em relação ao delito de ocultação de cadáver, diante da relação de subordinação entre os delitos de fraude processual e ocultação de cadáver, nas circunstâncias do caso. Não se olvida, no entanto, da possibilidade de que em determinados casos ocorra o concurso formal, em que o agente "mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não". Ocorre que, na espécie, a falta de justa causa ampara-se na configuração, em tese, de crime único (ocultação de cadáver), conforme fundamentação supracitada. Com efeito, entendimento diverso ensejaria o oferecimento de denúncia pelo delito de fraude processual em todos os casos que envolvessem delitos de ocultação de cadáver, providência que se mostra devida tão somente em atenção às particularidades de cada situação em concreto.Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou ao entender como "impróprio atribuir ao paciente, em concurso, a prática dos delitos de ocultação de cadáver e de fraude processual penal, sob risco de bis in idem", ao considerar que, inserindo-se a conduta imputada de fraude processual "na execução no iter da figura criminosa, mais grave, da ocultação de cadáver, não me parece lícito responda o paciente, a um só tempo, por esse crime e por fraude processual penal" 1 , oportunidade em que a ordem foi concedida para excluir o delito de fraude processual da decisão de pronúncia. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. .. O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto" (EDcl no REsp 1486745/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). Assim, "Incorre, pois, em ofensa ao art. 78, I, do Código de Processo Penal e à consolidada jurisprudência desta Corte Superior a decisão unipessoal ou, como in casu, o acórdão que, para absolver sumariamente ou impronunciar o acusado da prática de crime de fraude processual conexo a crime(s) doloso(s) contra a vida, arrimado na incidência do princípio da consunção imerge verticalmente sobre os elementos de prova produzidos nos autos" (AgRg no REsp 1686864/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018). A partir de tais premissas, o reconhecimento da incidência do princípio da consunção entre os crimes de ocultação de cadáver e de fraude processual, conexos ao delito de homicídio, deve ser realizado na absoluta competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida, mediante a valoração da prova. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.