EREsp 1861894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria de mérito e apontar suposta omissão relativa a questões não enfrentadas em razão de óbice de admissibilidade dos embargos de divergência, os quais não superaram o juízo prévio por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial; assim não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Parties
Autor: Paulo Roberto Montelli; Réu; Embargante: Dirceu Rosa Abib Júnior; Réu: Priscilla Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ofensa À Honra E Dignidade De Delegado De Polícia, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ofensa À Honra E Dignidade De Delegado De Polícia Embargos De Divergência Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Montelli

Autor

Dirceu Rosa Abib Júnior

Réu; Embargante

Priscilla Augusto

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, em especial demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria de mérito e apontar suposta omissão relativa a questões não enfrentadas em razão de óbice de admissibilidade dos embargos de divergência, os quais não superaram o juízo prévio por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial; assim não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.