AREsp 3046655 - ACORDAO

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O agravo foi negado porque a fundamentação recursal comportava as restrições da Súmula 284/STF (ausência de alcance normativo dos dispositivos indicados), havia falta de prequestionamento de matérias apontadas na decisão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ) e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso e foi mantido o decisum do tribunal de origem, majorando-se honorários na instância especial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: Gilson Fracalossi Bortolon; Réu/recorrido: Primeiro réu (proprietário da unidade 503); Segunda Ré/recorrida: Quatro Arquitetura Ltda.; Terceiro Réu/recorrido: Condomínio (terceiro réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Nos Próprios Autos Não Provido
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ofensa a Direito Local, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ofensa a Direito Local Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Gilson Fracalossi Bortolon

Autor/recorrente

Primeiro réu (proprietário da unidade 503)

Réu/recorrido

Quatro Arquitetura Ltda.

Segunda Ré/recorrida

Condomínio (terceiro réu)

Terceiro Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Nos Próprios Autos Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação recursal
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal comportava as restrições da Súmula 284/STF (ausência de alcance normativo dos dispositivos indicados), havia falta de prequestionamento de matérias apontadas na decisão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ) e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso e foi mantido o decisum do tribunal de origem, majorando-se honorários na instância especial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo nos próprios autos não provido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º