AREsp 2827529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante invocou ofensa constitucional em recurso especial (inadmissível), não demonstrou prequestionamento sobre os arts. 322, 489, 507 e 508 do CPC (incidindo o Enunciado n. 282/STF), a alteração do reconhecimento de excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a alegação de equidade na fixação de honorários careceu de indicação de violação de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (Verbetes n. 284/STF).

Parties
Agravante: Condomínio do Complexo Comercial Terraço Shopping; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa a Dispositivo Constitucional, Prequestionamento (enunciado N. 282/stf), Excesso Na Execução, Honorários Advocatícios (equidade), Reexame Fático (súmula N. 7/stj), Verbetes N. 284/stf, Súmula N. 391/stj, Tema N. 176/stf
Tributário Processual Civil Ofensa a Dispositivo Constitucional Prequestionamento (enunciado N. 282/stf) Excesso Na Execução Honorários Advocatícios (equidade) Reexame Fático (súmula N. 7/stj) Verbetes N. 284/stf +2 more

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Parties

Condomínio do Complexo Comercial Terraço Shopping

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocar ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre arts. 322, 489, 507 e 508 do CPC
  3. 3 Revisão do reconhecimento de excesso na execução e vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante invocou ofensa constitucional em recurso especial (inadmissível), não demonstrou prequestionamento sobre os arts. 322, 489, 507 e 508 do CPC (incidindo o Enunciado n. 282/STF), a alteração do reconhecimento de excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a alegação de equidade na fixação de honorários careceu de indicação de violação de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (Verbetes n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.