AREsp 2497606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir o animus domini e os demais requisitos da usucapião, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF/1988).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ofensa a Dispositivos Constitucionais, Usucapião, Animus Domini, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ofensa a Dispositivos Constitucionais Usucapião Animus Domini Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão de ofensa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prova do animus domini como fundamento para indeferimento da usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir o animus domini e os demais requisitos da usucapião, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF/1988).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido