AREsp 2375327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é fundamentado e não padece das omissões alegadas (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à suposta inconstitucionalidade da exação foi decidida com base em fundamento constitucional e, portanto, não cabe revisão em recurso especial; a alegação de cobrança conjunta das taxas foi rechaçada mediante interpretação de direito municipal (Lei Complementar Municipal n. 118/94), inviabilizando reexame em recurso especial conforme Súmula 280 do STF; e a análise da certeza e liquidez do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Executada: SPE FMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executada: DELTA ELETRONICS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Inconstitucionalidade De Exação Municipal, Taxa De Coleta De Lixo, Taxa De Limpeza Pública, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Súmula Vinculante 19 (stf), Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Inconstitucionalidade De Exação Municipal Taxa De Coleta De Lixo Taxa De Limpeza Pública Certeza E Liquidez Do Título Executivo Súmula Vinculante 19 (stf) +2 more

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Parties

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Exequente

SPE FMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executada

DELTA ELETRONICS BRASIL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta inconstitucionalidade da taxa em recurso especial
  3. 3 Alegação de cobrança conjunta da taxa de coleta de lixo e taxa de limpeza pública baseada em direito municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é fundamentado e não padece das omissões alegadas (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à suposta inconstitucionalidade da exação foi decidida com base em fundamento constitucional e, portanto, não cabe revisão em recurso especial; a alegação de cobrança conjunta das taxas foi rechaçada mediante interpretação de direito municipal (Lei Complementar Municipal n. 118/94), inviabilizando reexame em recurso especial conforme Súmula 280 do STF; e a análise da certeza e liquidez do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno