EAREsp 2509384 - ACORDAO

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Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o colegiado originário examinou e fundamentou as questões; o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, mas o juízo da recuperação judicial deve ser submetido à análise acerca de constrições sobre bens essenciais e pode, mediante cooperação (art. 69 CPC), determinar substituição para não inviabilizar o plano de recuperação; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre Execuções Fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o colegiado originário examinou e fundamentou as questões; o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, mas o juízo da recuperação judicial deve ser submetido à análise acerca de constrições sobre bens essenciais e pode, mediante cooperação (art. 69 CPC), determinar substituição para não inviabilizar o plano de recuperação; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.