AREsp 1732120 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 38 da Lei 6.830/1980 (impedindo conhecimento da matéria na instância superior nos termos da Súmula 211/STJ), e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos dos arts. 151, III e 174 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj), Art. 38 Da Lei 6.830/1980, Instauração De Processo Administrativo, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 151, III Do Ctn), Início Da Contagem Do Prazo Prescricional (art. 174 Do Ctn), Necessidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj) Art. 38 Da Lei 6.830/1980 Instauração De Processo Administrativo Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 151, III Do Ctn) Início Da Contagem Do Prazo Prescricional (art. 174 Do Ctn) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 38 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 38 da Lei 6.830/1980 (impedindo conhecimento da matéria na instância superior nos termos da Súmula 211/STJ), e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos dos arts. 151, III e 174 do CTN.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno