REsp 1830701 - DECISAO

REsp 1830701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, faltou prequestionamento de matérias suscitadas, não se pode autorizar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; além disso, a matéria de mérito provém de orientação jurisprudencial dominante do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Militar Temporário E Direito À Reforma Por Incapacidade
Administrativo Processual Civil Direito Militar Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, faltou prequestionamento de matérias suscitadas, não se pode autorizar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; além disso, a matéria de mérito provém de orientação jurisprudencial dominante do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.