REsp 1936311 - ACORDAO

REsp 1936311 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Proporcionalidade No Cálculo De Gratificações (gdata, Gdpgtas), Coisa Julgada, Enunciado Administrativo 3/stj, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Proporcionalidade No Cálculo De Gratificações (gdata, Gdpgtas) Coisa Julgada Enunciado Administrativo 3/stj Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da regra da proporcionalidade no cálculo das gratificações GDATA/GDPGTAS para proventos proporcionais
  3. 3 Pretensa violação da coisa julgada pela observância da proporcionalidade