AREsp 2394995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar os aclaratórios (art. 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia tem núcleo em legislação local (Leis Complementares Distritais 976/2020 e 983/2021), sendo inaplicável o exame em Recurso Especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF; portanto, manteve-se a decisão que limitou o benefício da compensação de precatórios à redução de juros e multas.

Parties
Agravante: BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Precatórios Com Dívida Tributária Principal, Aplicação De Legislação Local (leis Complementares Distritais 976/2020 E 983/2021), Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação De Precatórios Com Dívida Tributária Principal Aplicação De Legislação Local (leis Complementares Distritais 976/2020 E 983/2021) Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios com aplicação integral dos benefícios da Lei Complementar nº 976/2020
  3. 3 Se a questão, por ser ancorada em norma local, é inadequada para revisão em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar os aclaratórios (art. 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia tem núcleo em legislação local (Leis Complementares Distritais 976/2020 e 983/2021), sendo inaplicável o exame em Recurso Especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF; portanto, manteve-se a decisão que limitou o benefício da compensação de precatórios à redução de juros e multas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento