AREsp 2476761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou omissão a templar do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela ausência dos requisitos para a procedência da ação monitória em razão de débitos posteriores à extinção contratual e da inexistência de renovação tácita diante da limitação expressa contratual e da Resolução Conjunta nº 01/99; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura (postes De Energia), Ação Monitória, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura (postes De Energia) Ação Monitória Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para procedência da ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de renovação tácita de contrato de compartilhamento de infraestrutura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou omissão a templar do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela ausência dos requisitos para a procedência da ação monitória em razão de débitos posteriores à extinção contratual e da inexistência de renovação tácita diante da limitação expressa contratual e da Resolução Conjunta nº 01/99; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.