AREsp 2491889 - DECISAO

AREsp 2491889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque conhecer do REsp demandaria reexame de lei municipal (obstado pela Súmula 280/STF) e porque as matérias federais invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estava fundamentado suficiente para o julgamento da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC (omissão), Natureza Jurídica De Cobrança (taxa Vs Tarifa/preço Público), FISANEM (fundo Municipal De Saneamento), Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 568 STJ, Temas 251 E 253 Do STJ, Tema 046 Do STF (re 576.189)
Processual Civil Direito Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC (omissão) Natureza Jurídica De Cobrança (taxa Vs Tarifa/preço Público) FISANEM (fundo Municipal De Saneamento) Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica da cobrança instituída pela Lei Municipal n. 4.094/2010 (FISANEM) — taxa ou tarifa/preço público
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 251 e 253 do STJ e do Tema 046 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque conhecer do REsp demandaria reexame de lei municipal (obstado pela Súmula 280/STF) e porque as matérias federais invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estava fundamentado suficiente para o julgamento da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.