AREsp 2097073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte referente ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a natureza da atividade econômica dos estabelecimentos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Recorrida/apelada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022, Inciso II, Do Cpc/2015, Exigibilidade De Contribuições Parafiscais (contribuição Ao Sesi), Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processo Civil Tributário Direito Administrativo Ofensa Ao Art. 1.022, Inciso Ii, Do Cpc/2015 Exigibilidade De Contribuições Parafiscais (contribuição Ao Sesi) Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Recorrente/agravante

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade da cobrança de contribuição social destinada ao SESI
  3. 3 Enquadramento da natureza da atividade econômica dos estabelecimentos autuados (comércio vs. industrial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte referente ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a natureza da atividade econômica dos estabelecimentos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.