AREsp 1871356 - ACORDAO

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Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes; o pedido de alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar os requisitos do redirecionamento (excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial arguida está prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Por esses motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Por Alínea 'a'
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Prejudicialidade Por Alínea 'a'

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente/administrador
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes; o pedido de alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar os requisitos do redirecionamento (excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial arguida está prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Por esses motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno