AREsp 2575968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos necessários, a pretensão recursal buscava reexame do mérito de decisão precária de tutela (sujeita à Súmula 735 do STF por analogia) e implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome: Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Aplicação Da Súmula N. 735 Do STF, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Vedação Ao Reexame De Provas

Processo Civil Tutela Provisória Recursos Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Aplicação Da Súmula N. 735 Do STF Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Requisitos Do Art. 300 Do CPC Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 incidência da Súmula n. 735 do STF em decisões sobre tutela provisória
3 admissibilidade de recurso especial para discutir o art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada