AREsp 1808345 - ACORDAO

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Não houve omissão ou contradição que justificasse esclarecimentos via embargos; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.111.202/SP e decisões correlatas), tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser considerados contribuintes responsáveis pelo IPTU, inclusive quando o contrato de compra e venda está registrado em cartório, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Contribuintes Responsáveis, Direito Real, Contrato De Compra E Venda Registrado Em Cartório
Tributário Processual Civil Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Contribuintes Responsáveis Direito Real +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou contradição à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU: promitente comprador e promitente vendedor
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento consolidado do STJ (REsp 1.111.202/SP) a contratos de compra e venda registrados em cartório

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição que justificasse esclarecimentos via embargos; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.111.202/SP e decisões correlatas), tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser considerados contribuintes responsáveis pelo IPTU, inclusive quando o contrato de compra e venda está registrado em cartório, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.