AREsp 1748704 - ACORDAO

AREsp 1748704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou de forma clara e precisa como o acórdão teria violado os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas e modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de erro médico, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN VILELA PEIXOTO BORGES; Agravado: DIEGO ARTHUR FERNANDES VENDRUSCOLO; Agravado: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Erro Médico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Erro Médico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN VILELA PEIXOTO BORGES

Agravante

DIEGO ARTHUR FERNANDES VENDRUSCOLO

Agravado

HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou de forma clara e precisa como o acórdão teria violado os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas e modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de erro médico, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais