REsp 2124264 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula n. 284/STF, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, alegações de ofensa constitucional não podem ser apreciadas pelo STJ por serem de competência do STF (art. 102, III).

Parties
Agravante: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS MINEIRO (outro nome: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Ofensa Reflexa À Constituição Federal, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Ofensa Reflexa À Constituição Federal Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS MINEIRO (outro nome: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula n. 284/STF, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, alegações de ofensa constitucional não podem ser apreciadas pelo STJ por serem de competência do STF (art. 102, III).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.