AREsp 2853775 - DECISAO

AREsp 2853775 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões discutidas perante a Corte de origem, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF; em consequência, o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.

Parties
Agravante: ORIAN CARLOS GREGORIO GEBEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Oferta Publicitária, Cláusula Contratual, Prequestionamento, Preclusão, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Oferta Publicitária Cláusula Contratual Prequestionamento Preclusão Interpretação Favorável Ao Consumidor Honorários Advocatícios

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Parties

ORIAN CARLOS GREGORIO GEBEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 30 do CDC quanto à natureza vinculante da oferta publicitária e fixação do prazo de entrega
  2. 2 Violação do art. 47 do CDC quanto à interpretação das cláusulas em favor do consumidor
  3. 3 Preclusão de matéria e extemporaneidade de prova (arts. 434 e 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões discutidas perante a Corte de origem, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF; em consequência, o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.