AREsp 2837903 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as alegações de violação constitucional são matéria de competência do STF; e faltou prequestionamento sobre dispositivos legais apontados, implicando a incidência da Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Do STF Quanto a Matéria Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Oitiva De Testemunhas Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Do STF Quanto a Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas contraditadas
  2. 2 Impossibilidade de revisar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar violação de dispositivos constitucionais, matéria do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as alegações de violação constitucional são matéria de competência do STF; e faltou prequestionamento sobre dispositivos legais apontados, implicando a incidência da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.