AREsp 2848963 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de o tribunal de origem ter fundamentado, com base em documentos e laudo pericial, a desnecessidade da produção de prova testemunhal.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE MORGAN DE AGUIAR FILHO; Contestante/parte Contrária: NOELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação De Usucapião Oitiva De Testemunhas Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Prova Pericial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MORGAN DE AGUIAR FILHO

Agravante/recorrente

NOELIA

Contestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não designação de audiência para oitiva de testemunhas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Poder do magistrado de indeferir produção de prova considerada desnecessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de o tribunal de origem ter fundamentado, com base em documentos e laudo pericial, a desnecessidade da produção de prova testemunhal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.