HC 894509 - ACORDAO

HC 894509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo concluiu que o paciente foi ouvido em audiência de justificação, e afastar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; incumbia à defesa manejar embargos de declaração na instância estadual para discussão detida da questão.

Parties
Paciente: Cassio Ricardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Oitiva Judicial, Regressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Oitiva Judicial Regressão De Regime Revolvimento Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

Cassio Ricardo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente foi ouvido em audiência de justificação para fins de regressão de regime
  2. 2 Se é possível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se deveria ser realizada audiência de justificação judicial em caso de regressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo concluiu que o paciente foi ouvido em audiência de justificação, e afastar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; incumbia à defesa manejar embargos de declaração na instância estadual para discussão detida da questão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental