REsp 2085256 - ACORDAO

REsp 2085256 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 por não ter sido especificamente enfrentada matéria relevante suscitada (reconhecimento de procedência parcial, déficit de reserva legal, ausência de licença/autorizações), o que impede acesso à instância extraordinária; contudo, os argumentos trazidos no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão Art. 1.022 CPC, Embargos De Declaração, Multa Por Agravo Interno Art. 1.021, §4º CPC, Reexame De Provas Súmula 7/stj E Súmula 283/stf, Acesso À Instância Extraordinária
Processual Civil Direito Ambiental Omissão Art. 1.022 CPC Embargos De Declaração Multa Por Agravo Interno Art. 1.021, §4º CPC Reexame De Provas Súmula 7/stj E Súmula 283/stf Acesso À Instância Extraordinária

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Insuficiência de argumentos no Agravo Interno para desconstituir decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 por não ter sido especificamente enfrentada matéria relevante suscitada (reconhecimento de procedência parcial, déficit de reserva legal, ausência de licença/autorizações), o que impede acesso à instância extraordinária; contudo, os argumentos trazidos no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015