REsp 1933412 - DECISAO

REsp 1933412 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao pedido de redução do valor da pena nos termos do ECA (incidência da multa sobre salário de referência), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de...

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Parties
Recorrente: RODRIGO DE JESUS BORGES GUIMARÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão.
Legal Topics
Omissão Art. 1.022 CPC, Estatuto Da Criança E Do Adolescente Multa Sobre Salário De Referência Vs Salário Mínimo, Embargos De Declaração, Poder De Polícia, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Omissão Art. 1.022 CPC Estatuto Da Criança E Do Adolescente Multa Sobre Salário De Referência Vs Salário Mínimo Embargos De Declaração Poder De Polícia Súmula 568/stj

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Parties

RODRIGO DE JESUS BORGES GUIMARÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redução do valor da pena nos termos do ECA (incidência de multa sobre salário de referência e não sobre salário-mínimo)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento via embargos de declaração e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Poder do relator para dar ou negar provimento com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao pedido de redução do valor da pena nos termos do ECA (incidência da multa sobre salário de referência), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo cabível o provimento monocrático do recurso com base em entendimento dominante e nas normas processuais indicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração