REsp 1928326 - ACORDAO

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Constatada omissão do acórdão quanto à ausência de intimação para oferecer contrarrazões e por se tratar de embargos de declaração (recurso de fundamentação vinculada) que exigem a demonstração de vício do art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Intimação Para Oferecer Contrarrazões, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Intimação Para Oferecer Contrarrazões Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à ausência de intimação para oferecer contrarrazões
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre ponto omitido

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão quanto à ausência de intimação para oferecer contrarrazões e por se tratar de embargos de declaração (recurso de fundamentação vinculada) que exigem a demonstração de vício do art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a ausência de intimação para oferecer contrarrazões