REsp 1943574 - DECISAO

REsp 1943574 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se refere à matéria de mérito, que não foi atingida pela Corte em razão de óbices de admissibilidade (aplicação, por analogia, de súmulas do STF e limitação de competência para matéria constitucional). Diante disso, não há omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489, §1º, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: HYPERA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Lucro Presumido, IRPJ E CSLL, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Tributário Omissão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Lucro Presumido IRPJ E CSLL Súmulas Do STF

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Parties

HYPERA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão quanto à análise dos arts. 25 e 29 da Lei 9.430/96 sobre base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas no lucro presumido
  2. 2 Se a decisão violou o art. 1.022 do CPC/2015 ao deixar de analisar tese relevante
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das súmulas do STF (mencionadas no decisum) como óbice à apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se refere à matéria de mérito, que não foi atingida pela Corte em razão de óbices de admissibilidade (aplicação, por analogia, de súmulas do STF e limitação de competência para matéria constitucional). Diante disso, não há omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489, §1º, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.