AREsp 1825829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reconhecer descumprimento do ônus da prova em processo administrativo exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Deficiente, Processo Administrativo, Distribuição Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria De Fato
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Omissão Fundamentação Deficiente Processo Administrativo Distribuição Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 373 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reconhecer descumprimento do ônus da prova em processo administrativo exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos