AREsp 1784108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não identificou as omissões apontadas no acórdão, limitando-se a alegação genérica, o que caracteriza deficiência na fundamentação exigida para o recurso integrativo; além disso, não se admite, no recurso especial, a análise de alegação de ofensa à Constituição para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Omissão, Alegação Genérica, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula
Processual Penal Omissão Alegação Genérica Prequestionamento Matéria Constitucional Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula

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Parties

LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão alegada de forma genérica pelo embargante
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso integrativo (natureza vinculada)
  3. 3 Impossibilidade de análise de alegação de ofensa à Constituição no recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não identificou as omissões apontadas no acórdão, limitando-se a alegação genérica, o que caracteriza deficiência na fundamentação exigida para o recurso integrativo; além disso, não se admite, no recurso especial, a análise de alegação de ofensa à Constituição para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.