EAREsp 1902794 - ACORDAO

Como o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental também não foi conhecido, não há omissão no acórdão a ser suprida pelos embargos de declaração; aplica-se a Súmula 182/STJ e a natureza dos embargos (art. 619 CPP) não permite revisão do mérito nem suprimento de deficiências já preclusas, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: GILSON JOÃO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj

Processual Penal Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILSON JOÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial não foi conhecido, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação concreta aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso
3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos agravos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Mantido o não conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial.