REsp 1900846 - ACORDAO

REsp 1900846 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Primeira Turma entendeu que a decisão agravada corretamente reconheceu a omissão do tribunal de origem quanto à análise da alegação de quitação dos honorários suscitada em embargos de declaração (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; o Estado de Sergipe não logrou desconstituir tal fundamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Recorrente (recurso Especial) / Agravada: ESCURIAL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que reconheceu omissão e determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ESCURIAL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Recorrente (recurso Especial) / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de quitação dos honorários de sucumbência levantada em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Primeira Turma entendeu que a decisão agravada corretamente reconheceu a omissão do tribunal de origem quanto à análise da alegação de quitação dos honorários suscitada em embargos de declaração (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; o Estado de Sergipe não logrou desconstituir tal fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que reconheceu omissão e determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração