AREsp 1887697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de indicação específica das omissões ou pontos obscuros pelo Embargante, que apresentou alegação genérica e, portanto, deficiência de fundamentação do recurso integrativo; além disso, declarou-se ser descabida, na via do recurso especial, a análise de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PEDRO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Constitucional Omissão Obscuridade Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALEXANDRE PEDRO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica de omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso integrativo (alegação genérica)
  3. 3 Inadequação da análise de alegada ofensa à Constituição na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de indicação específica das omissões ou pontos obscuros pelo Embargante, que apresentou alegação genérica e, portanto, deficiência de fundamentação do recurso integrativo; além disso, declarou-se ser descabida, na via do recurso especial, a análise de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.