AREsp 1848702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tratando-se de mero inconformismo; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7, atraindo a Súmula 182 e tornando o recurso inadmissível; matéria constitucional não é examinável pelo STJ.

Parties
Embargante: LUIS FABRICIO WEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Penal Processual Penal Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIS FABRICIO WEIGERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Competência do STJ para exame de matéria constitucional
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tratando-se de mero inconformismo; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7, atraindo a Súmula 182 e tornando o recurso inadmissível; matéria constitucional não é examinável pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.