REsp 1748406 - DECISAO

REsp 1748406 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto relevante indicado nos embargos de declaração — a necessidade de liquidação para apurar os gastos odontológicos futuros com fundamento nos arts. 286, II, e 475-E do CPC/73 — configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos.

Parties
Autor: G C G (G C G - MENOR) representadopor seus genitores D A C G e J M G G; Réu: CONDOMINIO SOROCABA SHOPPING CENTER (SHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado Provido, Autos Remetidos Ao TJSP Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Danos Materiais Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor

Case Brief

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Parties

G C G (G C G - MENOR) representadopor seus genitores D A C G e J M G G

Autor

CONDOMINIO SOROCABA SHOPPING CENTER (SHOPPING)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado Provido, Autos Remetidos Ao TJSP Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação dos arts. 286, II, e 475-E do CPC/73 sobre a necessidade de liquidação para apuração dos gastos odontológicos futuros
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por silenciamento do acórdão do Tribunal de origem sobre ponto relevante
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto relevante indicado nos embargos de declaração — a necessidade de liquidação para apurar os gastos odontológicos futuros com fundamento nos arts. 286, II, e 475-E do CPC/73 — configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.