AREsp 1912143 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a decisão de não conhecer do agravo regimental foi fundamentada na falta de impugnação concreta, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e o mero inconformismo do embargante não constitui fundamento para acolher embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ALAIN MENDONÇA HENRIQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ALAIN MENDONÇA HENRIQUE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração diante de mero inconformismo
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a decisão de não conhecer do agravo regimental foi fundamentada na falta de impugnação concreta, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e o mero inconformismo do embargante não constitui fundamento para acolher embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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