REsp 1828337 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, expressamente, questões relevantes suscitadas pela parte nos embargos de declaração (term o a quo para compensação e pedido de obstação de notificações fiscais); por força da jurisprudência do STJ sobre arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a determinação de rejulgamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente/impetrante: REPECON VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Substituição Tributária, Prescrição
Tributário Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Mandado De Segurança Compensação Tributária Substituição Tributária Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

REPECON VEÍCULOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Termo a quo do reconhecimento do direito à compensação (aplicação do prazo prescricional de 10 anos vs início a partir da impetração)
  3. 3 Pedido de obstação de notificação fiscal relativa a valores compensados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, expressamente, questões relevantes suscitadas pela parte nos embargos de declaração (term o a quo para compensação e pedido de obstação de notificações fiscais); por força da jurisprudência do STJ sobre arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a determinação de rejulgamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração para enfrentamento expresso das alegações sobre o termo a quo da compensação e o pedido de obstação de notificações fiscais