REsp 1970156 - DECISAO

REsp 1970156 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (aplicação do art. 21 do Decreto-lei nº 9.295/46), suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declaração, restou configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, é indispensável que o Tribunal a quo se manifeste previamente sobre a questão para fins de conhecimento do recurso especial, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Anulação Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Conselho Profissional, Cobrança De Anuidades, Aplicação Do Art. 21 Do Decreto Lei Nº 9.295/46
Processual Civil Tributário Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Anulação Do Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Conselho Profissional +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Análise da aplicabilidade do art. 21 do Decreto-lei nº 9.295/46 (alterado pela Lei nº 12.249/10)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (aplicação do art. 21 do Decreto-lei nº 9.295/46), suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declaração, restou configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, é indispensável que o Tribunal a quo se manifeste previamente sobre a questão para fins de conhecimento do recurso especial, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão