REsp 1971406 - DECISAO

REsp 1971406 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração (princípio da fungibilidade na aceitação de petição simples como embargos de declaração), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, permitindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Exequente; Executado/recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

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Parties

Exequente

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração (princípio da fungibilidade na aceitação de petição simples como embargos de declaração), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, permitindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 286/289) e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.